Universidade do Estado de Minas Gerais
Direito Público
This article aims to analyze the debate launched by ADI 4815/DF, referring to the request for decla-ration of unconstitutionality with text reduction of articles 20 and 21 of the Civil Code. It is the search for unnecessary authorization... more
The present article seeks to study the collective process of concentrated control of constitutionality. Recognized, for some theorists and for the Federal Supreme Court as an objective process, charac-terized by unilateralism and without... more
Resumo: A finalidade deste artigo é realizar uma análise sobre a importância do processo de integração regional do MERCOSUL para o desenvolvimento da Economia Criativa no Brasil. Para isto, o artigo apresenta o conceito de economia... more
The purpose of this article is a study of the impact of the Rouanet Law in the Brazilian cultural sector. For this, the article describes the regulatory framework on culture today, beginning with the... more
Inovações tecnológicas, mercado financeiro, fintechs e cooperação internacional, são temas que caminham juntos, todos eles de elevada importância e impacto social, demandando compreensão e apreciação pela ciência jurídica. No presente... more